Política de Privacidade e Proteção de Dados

Em conformidade estrita com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD - Lei nº 13.709/2018) | Última atualização: 15 de Novembro de 2026

1. Diretrizes de Confidencialidade e Sigilo Profissional

A SAGA ASSESSORIA CONTABIL LTDA atua sob as mais rígidas normas éticas do Conselho Federal de Contabilidade e da legislação brasileira de proteção de dados. Esta política demonstra como tratamos com máxima segurança, sigilo bancário e reserva técnica as informações de clientes corporativos e seus respectivos colaboradores.

2. Dados Coletados no Exercício da Contabilidade

No âmbito da prestação de serviços de contabilidade, departamento pessoal e consultoria tributária, tratamos:

• Dados Cadastrais de Sócios e Gestores: Nome completo, CPF, RG, endereço residencial, telefone e e-mail corporativo. Finalidade: elaboração de contratos sociais, atas societárias e procurações eletrônicas.
• Dados Financeiros e Contábeis da Empresa: Balanços, balancetes, extratos bancários conciliados, notas fiscais emitidas e recebidas. Finalidade: escrituração contábil digital, apuração de tributos e livros fiscais.
• Dados de Folha de Pagamento: Informações de colaboradores de clientes para processamento de admissões, rescisões, eSocial e encargos trabalhistas em estrito cumprimento da CLT.

3. Bases Legais Autorizadoras

O tratamento de dados pessoais é fundamentado nos termos do Artigo 7º da LGPD:

• Inciso II: Cumprimento de obrigação legal ou regulatória perante as autoridades fiscais, trabalhistas e previdenciárias;
• Inciso V: Execução de contrato de prestação de serviços contábeis e assessoria corporativa;
• Inciso IX: Legítimo interesse do controlador na garantia da segurança contra fraudes e auditoria interna.

4. Sigilo, Não Comercialização e Armazenamento Seguro

A SAGA ASSESSORIA CONTABIL LTDA não comercializa, não aluga e não repassa dados para terceiros. As informações são armazenadas em servidores protegidos por criptografia de última geração e backup diário automatizado. O compartilhamento ocorre exclusivamente com os sistemas oficiais de escrituração fiscal exigidos pela legislação e sistemas de certificação digital.

5. Prazo de Guarda e Descarte

Os documentos fiscais, contábeis e trabalhistas são arquivados em ambiente digital seguro pelos prazos decadenciais e prescricionais obrigatórios estabelecidos pelo Código Tributário Nacional e pela legislação previdenciária (mínimo de 5 a 30 anos para encargos laborais).

6. Direitos do Titular de Dados

O titular de dados pode, a qualquer tempo, exercer seus direitos previstos no Artigo 18 da LGPD mediante requisição ao Encarregado pelo e-mail [email protected].

7. Legislação Aplicável e Foro

Esta política é regida pelas leis do Brasil. Fica eleito o Foro da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro para dirimir quaisquer litígios oriundos deste termo.